Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01595/13 |
Data do Acordão: | 11/12/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO |
Sumário: | I – No recurso por oposição de julgados, a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão. II – Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA000P18211 |
Nº do Documento: | SAP2014111201595 |
Data de Entrada: | 10/16/2013 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |