Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA.
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
PRAZO.
RECURSO JURISDICIONAL.
EFEITO SUSPENSIVO.
II - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais.
III - A reclamação judicial de acto proferido em processo de execução fiscal, ao abrigo do artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ser apresentada no prazo de 10 dias após a notificação de tal acto, nos termos do nº 1 do artigo 277º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e do artigo 144º do Código de Processo Civil, sob pena de intempestividade.
IV - Tem efeito suspensivo – de harmonia com os artigos 734°, nº 2, e 740º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 286°, nº 2, in fine, do Código de Procedimento e de Processo Tributário – o recurso jurisdicional de decisão da reclamação judicial nos termos do artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que deva subir imediatamente e nos próprios autos.
CPC96 ART144 N1 ART734 N2 ART740 N1.
CONST97 ART268 N1.
LGT98 ART18 ART59 N3 G.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG355 PAG356 PAG357 PAG358 PAG359.
