Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/23.1BELSB
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35199
Nº do Documento:SA120260226071/23
Recorrente:A…, LDA
Recorrido 1:IHRU – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: