Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
EXECUÇÃO DE JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0299/10 |
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| Data do Acordão: | 11/24/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA EXECUÇÃO DE JULGADO |
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| Sumário: | No âmbito do pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, da conjugação do disposto nos arts. 171º do CPPT e 53º, 100º e 102º da LGT resulta que, não tendo sido exercido tal direito através de pedido apresentado no procedimento ou processo tributário, pode ainda formular-se esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório da respectiva liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12370 |
| Nº do Documento: | SA2201011240299 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral