Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
JUROS MORATÓRIOS.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE JULGADO.
CONVOLAÇÃO.
II — O meio processual mais adequado para, pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios e moratórios, na sequência de anulação judicial do acto tributário de liquidação, em que não foi apreciado tal pedido, é a impugnação judicial ou o pedido de execução de sentença.
III — A convolação da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em processo de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, ou em acção administrativa especial ou em impugnação judicial só é admissível desde que a petição inicial daquela não tenha sido apresentada depois de decorrido o prazo legal de interposição destes meios processuais.
LPTA85 ART69 N2.
CONST97 ART268 N5.
CPTRIB91 ART165 N2.
LGT98 ART197 N3.
CPTA02 ART58 N2 N3 ART176 N1 N2.
