Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
II - O desrespeito por aquele preceito, quando o infractor é uma entidade pública, remete-nos para o art.º 2 do DL 48051, de 21.11.67, em cujo n.º 1 se vê que "O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício".
III - Não viola as regras da boa fé, e por isso, o preceituado na primeira parte do citado n.º 1 do art.º 227, o comportamento da Administração Pública, que, no âmbito de uma privatização de parte do capital social de duas empresas, disponibiliza aos concorrentes todas as informações sobre a avaliação do respectivo património, que os interessados puderam analisar e testar, avaliação efectuada com recurso a entidades privadas de idoneidade reconhecida, ainda que, posteriormente, uma delas venha a concluir, já depois de concluído o processo de privatização e pago o respectivo preço, que os dados fornecidos anteriormente podiam não estar certos.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
CONST76 ART266 N2.
CPA91 ART6-A.
DL 142-A/91 DE 1991/04/10 ART97.
COUTINHO DE ABREU DO ABUSO DO DIREITO 1983 PAG55.
MENEZES CORDEIRO OBRIGAÇÕES 1980 VI PAG145.
