Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0432/13.4BEAVR 0719/17 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS |
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| Sumário: | I – Ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC (actual artigo 69.º), as sociedades pertencentes a um grupo fiscal que sejam dissolvidas e liquidadas antes do último dia de cada período de tributação do grupo ficam automaticamente dele excluídas, uma vez que é apenas no último dia do exercício fiscal que se verifica o facto gerador de imposto e se constitui a relação jurídica tributária. II - Ocorrendo a saída de uma sociedade do grupo fiscal (o que acontece, designadamente, quando uma das sociedades dominadas é dissolvida e liquidada), os prejuízos fiscais que essa sociedade tenha gerado no âmbito do grupo e que ainda não tenham sido deduzidos até à data da sua saída / liquidação não podem continuar disponíveis para dedução na esfera do grupo fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24580 |
| Nº do Documento: | SA2201905220432/13 |
| Data de Entrada: | 06/14/2017 |
| Recorrente: | A.... II, SGPS, SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral