Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
II – Mas esse prazo máximo não é aplicado se o prazo de prescrição se extinguir antes da ocorrência de nova causa de interrupção.
RGCO ART27-A ART28 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0456/12 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | I – O objectivo do nº 3 do artigo 28º do RGCO é estabelecer um prazo máximo findo o qual o procedimento contra-ordenacional já não pode ter lugar, apesar da ocorrência de eventos interruptivos. II – Mas esse prazo máximo não é aplicado se o prazo de prescrição se extinguir antes da ocorrência de nova causa de interrupção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067823 |
| Nº do Documento: | SA2201210100456 |
| Data de Entrada: | 04/30/2012 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART33. RGCO ART27-A ART28 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ N6/2001 IN DR IS 2001/03/30 |
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Texto Integral