Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0348/16.2BELRA
Data do Acordão:02/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:AUDIÇÃO PRÉVIA
Sumário:A operação, correta, legal, do princípio do aproveitamento do ato administrativo-tributário deve/tem de atentar e valorar as especificidades, idiossincrasias, do caso sob apreciação; “exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares e concretas de cada caso”.
Nº Convencional:JSTA00071660
Nº do Documento:SA2202302080348/16
Data de Entrada:12/19/2022
Recorrente:C... LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TAF DE LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:AUDIÇÃO PRÉVIA
Legislação Nacional:ARTIGO 163º, N.º 5 DO CPA
Aditamento: