Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0290/12 |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, ao abrigo do nº 2 do art. 616º do Código de Processo Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos, pelo que não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17171 |
| Nº do Documento: | SA2201403060290 |
| Data de Entrada: | 03/19/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |