Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BINGO.
DEPÓSITO.
CHEQUE.
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - A falta de depósito na CGD até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as receitas se reportam, de percentagem que reverte para entidades do sector público, constitui infracção grave do concessionário.
III - O uso de cheque para satisfação deste dever constitui um "datio pro solvendo" pelo que a obrigação de depósito só ficaria satisfeita se o cheque tivesse provisão na sua apresentação a pagamento no banco sacado.
IV - Não tendo o cheque obtido pagamento haverá de considerar-se verificada a aludida infracção.
V - Os recursos contenciosos são de mera legalidade, não cabendo aos tribunais administrativos apreciar o mérito, a oportunidade das decisões administrativas.
ACTO.
REGULAMENTO DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO APROVADO PELO DL 314/95 DE 1995/11/24 ART38 N1 M ART39 N1 B ART41 ART42 N3 ART44 N3.
