| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0785/17 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | BOMBEIROS PROFISSIONAIS
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
REMUNERAÇÃO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | I - Os «bombeiros profissionais da administração local» encontram-se integrados em carreiras que exigem uma «disponibilidade permanente», compensada, nos termos da lei, através de «suplemento remuneratório», integrado na respectiva escala salarial, e que inclui «todo o trabalho prestado dentro da disponibilidade permanente obrigatória»;
II - Assim, aos bombeiros municipais sapadores ora representados pelo sindicato autor, os quais prestam trabalho em turnos de 12 horas de serviço, seguidas de 24 ou de 48 horas de folga - conforme esse serviço seja prestado em «período diurno» ou «período nocturno» - não assiste o direito ao descanso compensatório remunerado previsto no artigo 163º, nº1, do RCTFP aprovado pelo DL nº59/2008, de 11.08. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070640 |
| Nº do Documento: | SA1201804120785 |
| Data de Entrada: | 09/18/2017 |
| Recorrente: | SNBP- SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | FUNCIONALISMO PÚBLICO |
| Área Temática 2: | DESCANSO COMPENSATÓRIO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 59º, N.º 1 DA CRP, 28º, N.º 5 E 34º, N.º 1 DO DL N.º 259/98 DE 18/08, 212º, N.º 5, 126º, N.º 1 E163º DA LEI N.º 59/2008, DE 11/09 E DL N.º 10/2002 DE 13/04 |
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| Aditamento: | |
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