Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
REGISTO PRÉVIO
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO
II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância;
III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido;
IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto processual vive paredes meias com a condição de procedência «periculum in mora», mas dela se distingue;
V - Carece de «interesse em agir» o requerente cautelar que solicita a intimação da CMVM a indeferir requerimento de «retirada de OPA», por não verificação de condição a que preliminarmente tinha sido sujeita, se, aquando da propositura do processo cautelar, o «registo prévio» da mesma já tinha sido recusado.
DIR ADM ECON
CPC13 ART608 N1.
CVM APROVADO PELO DL 486/99 DE 1999/11/13 ART114 ART119 N1 B ART124 ART128 ART130 ART173 ART175 ART187 ART189.
VIEIRA DE ANDRADE - A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2011 PAG305-306.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG602-603.
AUGUSTO TEIXEIRA GARCIA - DA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO E SEU REGIME JURÍDICO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA PAG19-20.
