Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0275/18.9BELSB |
| Data do Acordão: | 10/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROTECÇÃO INTERNACIONAL DIREITO DE AUDIÊNCIA |
| Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão sobre os termos do cumprimento do direito de audiência, no âmbito dos processos de pedido de asilo ou protecção subsidiária, dada a natureza geral dessa questão e a previsibilidade da sua repetição no futuro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23755 |
| Nº do Documento: | SA1201810220275/18 |
| Data de Entrada: | 10/01/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | DIRECTOR NACIONAL ADJUNTO DO SEF DO MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |