Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO
ORDEM
JULGAMENTO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0748/15 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | QUESTÃO RESOLUÇÃO ORDEM JULGAMENTO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE |
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| Sumário: | A apreciação da questão da caducidade do direito de acção deve preceder a apreciação da questão da prescrição da obrigação tributária e a eventual intempestividade do meio processual em causa impede o início da respectiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23429 |
| Nº do Documento: | SA2201806200748 |
| Data de Entrada: | 06/15/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral