Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01502/17 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/24/2018 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| |
| Descritores: | BENS PENHORÁVEIS SINDICATO |
| |
| Sumário: | O artigo 453º do Código do Trabalho estabelece a impenhorabilidade dos bens móveis e imóveis de associação sindical cuja utilização seja estritamente indispensável ao seu funcionamento. É, por isso, impenhorável o saldo da conta bancária penhorado, respeitante a quotizações dos associados, imprescindíveis ao pagamento das despesas de funcionamento, quando o executado não disponha de outros bens móveis ou imóveis. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00070506 |
| Nº do Documento: | SA22018012401502 |
| Data de Entrada: | 12/27/2017 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | SIND NAC DE FERROVIÁRIOS E AFINS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | RECL ORGÃO EXEC FISC |
| Objecto: | SENT TTLISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC |
| Legislação Nacional: | LGT ART3. CT ART453 N1 ART476 A - D. CONST ART56 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC097/12 DE 2012/02/23. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO ROMANO MARTINEZ - DIREITO DO TRABALHO ALMEDINA 2006 PÁG1059. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA COIMBRA EDITORA 2007 PÁG741. JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2010 PÁG1103. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral