Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0506/16.0BELSB-A
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25555
Nº do Documento:SA1202002060506/16
Data de Entrada:11/29/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: