Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0897/09
Data do Acordão:04/28/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Os actos do Director Geral, de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o art. 63 – B, n.º 4 da LGT, devem ser fundamentados com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, podendo, todavia, tal fundamentação ser remissiva.
Nº Convencional:JSTA00066400
Nº do Documento:SAP201004280897
Data de Entrada:03/18/2010
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 2009/10/24 - AC STA PROC1022/07 DE 2008/01/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:LGT98 ART63 B N2 N4 ART77 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPA91 ART124 ART125.
CONST97 ART26 N1 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1995/05/31 IN ATC V31 PAG371.; AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.; AC STA PROC277/06 DE 2006/04/19.; AC STA PROC384/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC135/09 DE 2009/03/19.; AC STA PROC1022/07 DE 2008/09/09.; AC STA PROC630/07 DE 2007/10/03.
Aditamento: