Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0897/09 |
Data do Acordão: | 04/28/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Os actos do Director Geral, de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o art. 63 – B, n.º 4 da LGT, devem ser fundamentados com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, podendo, todavia, tal fundamentação ser remissiva. |
Nº Convencional: | JSTA00066400 |
Nº do Documento: | SAP201004280897 |
Data de Entrada: | 03/18/2010 |
Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 2009/10/24 - AC STA PROC1022/07 DE 2008/01/09. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART63 B N2 N4 ART77 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. CPA91 ART124 ART125. CONST97 ART26 N1 ART268 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1995/05/31 IN ATC V31 PAG371.; AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.; AC STA PROC277/06 DE 2006/04/19.; AC STA PROC384/09 DE 2009/09/16.; AC STA PROC135/09 DE 2009/03/19.; AC STA PROC1022/07 DE 2008/09/09.; AC STA PROC630/07 DE 2007/10/03. |
Aditamento: | |