Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO EXECUTIVA
COMPENSAÇÃO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
QUESTÃO PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0516/14.1BEAVR-A |
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| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO EXECUTIVA COMPENSAÇÃO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS QUESTÃO PROCESSUAL |
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| Sumário: | É de admitir revista já que as questões processuais invocadas no acórdão recorrido, obstativas de compensação, e, as substantivas de interpretação do art. 353º do CCP e da violação do art. 473º e seguintes do CC, invocadas na revista têm inegável relevância jurídica, não sendo isentas de dúvidas, como logo se vê pelas respostas divergentes das instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30570 |
| Nº do Documento: | SA1202302090516/14 |
| Data de Entrada: | 12/14/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AVEIRO NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE |
| Recorrido 1: | G..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral