Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0896/14
Data do Acordão:12/02/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO
ACLARAÇÃO
REFORMA
Sumário:I - Não há que aclarar a decisão imune a qualquer obscuridade ou ambiguidade.
II - É de indeferir o pedido de reforma de uma decisão que não apresente um qualquer erro evidente ou manifesto, devendo ela subsistir na ordem jurídica «ex vi» do art. 666º, n.º 1, do CPC anterior.
Nº Convencional:JSTA000P18315
Nº do Documento:SA1201412020896
Data de Entrada:07/15/2014
Recorrente:A...............
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: