Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0896/14 |
Data do Acordão: | 12/02/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | RECLAMAÇÃO ACLARAÇÃO REFORMA |
Sumário: | I - Não há que aclarar a decisão imune a qualquer obscuridade ou ambiguidade. II - É de indeferir o pedido de reforma de uma decisão que não apresente um qualquer erro evidente ou manifesto, devendo ela subsistir na ordem jurídica «ex vi» do art. 666º, n.º 1, do CPC anterior. |
Nº Convencional: | JSTA000P18315 |
Nº do Documento: | SA1201412020896 |
Data de Entrada: | 07/15/2014 |
Recorrente: | A............... |
Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |