Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0934/06 |
Data do Acordão: | 12/12/2006 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | SANTOS BOTELHO |
Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. |
Sumário: | I – A competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual em litígio. II – O prazo de prescrição previsto no art.º 498.º do C. Civil, a que alude o n.º 2, do artigo 71.º da LPTA, só se aplica às acções de responsabilidade civil extracontratual. |
Nº Convencional: | JSTA00064025 |
Nº do Documento: | SA1200612120934 |
Data de Entrada: | 09/25/2006 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2003/05/29 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO BENS. DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART668. ETAF84 ART9. DL 390/82 DE 1982/09/17. CCIV66 ART498. LPTA85 ART71. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.; AC STA PROC318 DE 2000/07/11.; AC STA PROC46161 DE 2000/07/06. |
Aditamento: | |