Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0934/06
Data do Acordão:12/12/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:I – A competência terá de ser aferida partindo da análise da estrutura da relação jurídico-processual em litígio.
II – O prazo de prescrição previsto no art.º 498.º do C. Civil, a que alude o n.º 2, do artigo 71.º da LPTA, só se aplica às acções de responsabilidade civil extracontratual.
Nº Convencional:JSTA00064025
Nº do Documento:SA1200612120934
Data de Entrada:09/25/2006
Recorrente:MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2003/05/29 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÃO EXPLORAÇÃO BENS.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
ETAF84 ART9.
DL 390/82 DE 1982/09/17.
CCIV66 ART498.
LPTA85 ART71.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40306 DE 1999/11/11.; AC STA PROC318 DE 2000/07/11.; AC STA PROC46161 DE 2000/07/06.
Aditamento: