Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	02923/12.5BELRS 0736/17

Data do Acordão:	02/05/2020

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	NEVES LEITÃO

Descritores:	CONTRIBUIÇÕES BANCO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA

Sumário:	I - A Contribuição sobre o Sector Bancário assume a natureza jurídica de contribuição financeira (art.141º Lei nº 55-A/2010, 31 dezembro-Lei OGE 2011; Portaria nº 121/2011, 30 março). II - As normas do seu regime jurídico não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da legalidade fiscal e da reserva de lei formal (arts.103º nº2 e 165º nº1 al. i) CRP); nem de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade, como declinação do princípio da equivalência no domínio das taxas e contribuições financeiras (art.13º CRP).


Nº Convencional:	JSTA000P25540
Nº do Documento:	SA22020020502923/12
Data de Entrada:	06/21/2017
Recorrente:	BANCO A... SA
Recorrido 1:	AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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