Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0742/17 |
Data do Acordão: | 07/06/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA |
Sumário: | É de admitir a revista que conjugue múltiplas e complexas «quaestiones juris» relacionadas com a contratação pública – mais particularmente, conexas com várias causas de exclusão de propostas e com diversos problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica – por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em inúmeros dissídios. |
Nº Convencional: | JSTA000P22126 |
Nº do Documento: | SA1201707060742 |
Data de Entrada: | 06/20/2017 |
Recorrente: | A......, S.A. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |