Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0742/17 |
| |
| Data do Acordão: | 07/06/2017 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONCURSO EM PLATAFORMA ELECTRÓNICA |
| |
| Sumário: | É de admitir a revista que conjugue múltiplas e complexas «quaestiones juris» relacionadas com a contratação pública – mais particularmente, conexas com várias causas de exclusão de propostas e com diversos problemas acerca da submissão de documentos à plataforma electrónica – por se tratar de assuntos juridicamente relevantes e repetíveis em inúmeros dissídios. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22126 |
| Nº do Documento: | SA1201707060742 |
| Data de Entrada: | 06/20/2017 |
| Recorrente: | A......, S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral