Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01194/13 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| |
| Descritores: | RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CASO JULGADO |
| |
| Sumário: | Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos limites do caso julgado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00068615 |
| Nº do Documento: | SA22014030601194 |
| Data de Entrada: | 07/02/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART493-498 N2 ART673. CPPTRIB99 ART99 ART129 N1 B. CONST76 ART20 ART263 ART268 N4. LGT08 ART22 N4 ART24. |
| Referência a Doutrina: | LIMA GUERREIRO - LGT ANOTADA PAG127. JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG401. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral