Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02580/21.8BEPRT
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada».
Nº Convencional:JSTA000P31321
Nº do Documento:SA12023090702580/21
Data de Entrada:07/17/2023
Recorrente:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: