Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02580/21.8BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada». |
| Nº Convencional: | JSTA000P31321 |
| Nº do Documento: | SA12023090702580/21 |
| Data de Entrada: | 07/17/2023 |
| Recorrente: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |