Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0581/16
Data do Acordão:10/12/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P20972
Nº do Documento:SA2201610120581
Data de Entrada:05/10/2016
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:COMIS DE SEGUNDA AVALIAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: