Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02357/16.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/16/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL |
| Sumário: | Justifica-se admitir recurso de revista relativamente à questão de saber em que medida o Dec. Lei 29/2006, de 15/2 é incompatível e por esse motivo modificou os contratos de concessão (celebrados entre os Municípios e a EDP) vigentes na data da sua entrada em vigor, no que concerne à sujeição dos litígios deles emergentes a um tribunal arbitral. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24562 |
| Nº do Documento: | SA12019051602357/16 |
| Data de Entrada: | 04/04/2019 |
| Recorrente: | EDP - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MATOSINHOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |