Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
ETAF02 ART6.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART65.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/11 |
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| Data do Acordão: | 06/01/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | IRS MAIS VALIAS FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES |
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| Sumário: | Sob pena de violação do princípio da separação de poderes e assumir-se como órgão de administração activa dos impostos, o tribunal não pode decidir sobre a manutenção de actos que deveriam ser anulados com base em fundamentação diferente da utilizada pela administração tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067002 |
| Nº do Documento: | SA220110601058 |
| Data de Entrada: | 01/25/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. / DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART111 ART266 ART268. ETAF02 ART6. LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART65. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG896 ANOTAÇÃO20 AO ART124 PAG898. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral