Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0583/10.7BECTB 0969/17
Data do Acordão:02/20/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24247
Nº do Documento:SA2201902200583/10
Data de Entrada:09/06/2017
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: