Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01261/15
Data do Acordão:02/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, proposta pelo MP com fundamento na inexistência de ligação efectiva do requerente da nacionalidade à comunidade portuguesa, cabe ao A. provar os factos demonstrativos do fundamento alegado.
Nº Convencional:JSTA000P20129
Nº do Documento:SA12016022501261
Data de Entrada:11/20/2015
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: