Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0278/17.0BECTB 0800/18 |
| Data do Acordão: | 07/09/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EFEITO ANULAÇÃO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que, após entender que a proposta da adjudicatária merecia ser excluída, afastou o efeito anulatório do contrato com ela celebrado e pôs fim ao processo judicial, pois importa aferir da bondade desse afastamento e, sobretudo, ver se dele resultam consequências indemnizatórias ao abrigo do art. 45º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26213 |
| Nº do Documento: | SA1202007090278/17 |
| Data de Entrada: | 07/01/2020 |
| Recorrente: | A........, LDA. |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE PONTE DE SOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |