Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02150/17.5BELSB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTOS DE MASSA |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P24078 |
Nº do Documento: | SA12019011102150/17 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |