Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02150/17.5BELSB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTOS DE MASSA
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se o art. 59º, 4 do CPTA é subsidiariamente aplicável aos procedimentos de massa previstos no actual art. 99º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P24078
Nº do Documento:SA12019011102150/17
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: