Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0136/09.2BEPNF |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO |
Sumário: | São de admitir revistas nas quais está em causa o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas aplicável nos autos [DL nº 48051, de 21.11.1967], sendo as questões suscitadas de inegável relevância jurídica e social, revestindo-se de importância fundamental nas problemáticas em discussão no litígio. |
Nº Convencional: | JSTA000P29368 |
Nº do Documento: | SA1202205050136/09 |
Data de Entrada: | 02/11/2022 |
Recorrente: | A........., S.A. E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |