Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO
UNANIMIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/09.2BEPNF |
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| Data do Acordão: | 05/05/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO |
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| Sumário: | São de admitir revistas nas quais está em causa o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas aplicável nos autos [DL nº 48051, de 21.11.1967], sendo as questões suscitadas de inegável relevância jurídica e social, revestindo-se de importância fundamental nas problemáticas em discussão no litígio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29368 |
| Nº do Documento: | SA1202205050136/09 |
| Data de Entrada: | 02/11/2022 |
| Recorrente: | A........., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral