Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
PEDIDO
REVISÃO OFICIOSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/19.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 12/11/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUROS INDEMNIZATÓRIOS PEDIDO REVISÃO OFICIOSA |
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| Sumário: | Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do pagamento da quantia liquidada [cfr. art. 43.º, n.ºs 1 e 3, alínea c), da LGT]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25294 |
| Nº do Documento: | SAP20191211051/19 |
| Data de Entrada: | 06/26/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | ......., FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FECHADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral