Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0788/09.3BELRS-A
Data do Acordão:11/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IRS
MAIS VALIAS
COMPRA E VENDA
IMÓVEIS
PAGAMENTO
Sumário:Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS.
Nº Convencional:JSTA000P30243
Nº do Documento:SAP202211230788/09
Data de Entrada:05/10/2021
Recorrente:A.......... E OUTROS
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: