Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0788/09.3BELRS-A |
Data do Acordão: | 11/23/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
Descritores: | IRS MAIS VALIAS COMPRA E VENDA IMÓVEIS PAGAMENTO |
Sumário: | Para efeitos de mais-valias, no caso de contrato de compra e venda de um imóvel com pagamentos diferidos, os ganhos consideram-se obtidos no momento da celebração do contrato - artigo 10.º, n.º 3, do Código do IRS. |
Nº Convencional: | JSTA000P30243 |
Nº do Documento: | SAP202211230788/09 |
Data de Entrada: | 05/10/2021 |
Recorrente: | A.......... E OUTROS |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |