Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 036/18.5BESNT |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
Sumário: | Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que rejeitou liminarmente uma providência cautelar, por ser a terceira que com os mesmos fundamentos era dirigida contra o mesmo acto. |
Nº Convencional: | JSTA000P24129 |
Nº do Documento: | SA120190125036/18 |
Data de Entrada: | 12/05/2018 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |