Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
PREÇO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01397/15 |
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| Data do Acordão: | 11/19/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA PROPOSTA PREÇO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | As questões que respeitam à possibilidade de as entidades adjudicantes excluírem propostas abaixo do preço de custo em condições normais de mercado, mas acima do limiar formal do “preço anormalmente baixo”, e do inerente poder de pedirem esclarecimentos ao proponente sobre a formação do preço que oferece, têm relevância jurídica fundamental e potencial de reiteração de litigiosidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19735 |
| Nº do Documento: | SA12015111901397 |
| Data de Entrada: | 10/29/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral