Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0243/09 |
Data do Acordão: | 06/25/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ILEGALIDADE ABSTRACTA TAXA DE PUBLICIDADE INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL COMPETÊNCIA |
Sumário: | O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. |
Nº Convencional: | JSTA00065833 |
Nº do Documento: | SA2200906250243 |
Data de Entrada: | 03/05/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 A H N2. CPTRIB91 ART236 ART286 N1 H N2. CPCI63 ART145 ART176 A G. CONST97 ART103 N2 N3 ART105 N1 N2 N4 ART165 I ART199. DL 239/2004 DE 2004/12/21 ART8 N3 D. DL 227/2002 DE 2002/10/30 ART4 N1 ART6 N1 N2 N3 C D. ESTATUTOS DO IEP APROVADOS PELO DL 237/99 DE 1999/06/25 ART4 N1 B J L N2 J N. DL 13/71 DE 1971/ 01/23 ART1 ART2 ART3 ART10 N1 B N2 ART15 N1 J NAS REDACÇÕES DO DL 667/76 DE 1976/08/05 DL 232/82 DE 1982/06/19 DL 25/2004 DE 2004/01/24, L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1 ART2. DL 105/98 DE 1998/04/24 ART8 N4. |
Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 3ED NOTA8 AO ART286. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO NOTA E NOTAS NOTA16 AO ART176. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART204. |
Aditamento: | |