Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0243/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
TAXA DE PUBLICIDADE
INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL
COMPETÊNCIA
Sumário:O IEP-Instituto de Estradas de Portugal goza de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada.
Nº Convencional:JSTA00065833
Nº do Documento:SA2200906250243
Data de Entrada:03/05/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 A H N2.
CPTRIB91 ART236 ART286 N1 H N2.
CPCI63 ART145 ART176 A G.
CONST97 ART103 N2 N3 ART105 N1 N2 N4 ART165 I ART199.
DL 239/2004 DE 2004/12/21 ART8 N3 D.
DL 227/2002 DE 2002/10/30 ART4 N1 ART6 N1 N2 N3 C D.
ESTATUTOS DO IEP APROVADOS PELO DL 237/99 DE 1999/06/25 ART4 N1 B J L N2 J N.
DL 13/71 DE 1971/ 01/23 ART1 ART2 ART3 ART10 N1 B N2 ART15 N1 J NAS REDACÇÕES DO DL 667/76 DE 1976/08/05 DL 232/82 DE 1982/06/19 DL 25/2004 DE 2004/01/24,
L 97/88 DE 1988/08/17 ART1 N1 ART2.
DL 105/98 DE 1998/04/24 ART8 N4.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 3ED NOTA8 AO ART286.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO NOTA E NOTAS NOTA16 AO ART176.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO ANOTAÇÃO AO ART204.
Aditamento: