Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/21.5BALSB |
| Data do Acordão: | 02/23/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JOAQUIM CONDESSO |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29013 |
| Nº do Documento: | SAP20220223015/21 |
| Data de Entrada: | 01/28/2021 |
| Recorrente: | A…………., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |