Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0617/13.3BECBR 0453/17
Data do Acordão:10/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:INSTITUTO PÚBLICO
EXTINÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Tendo sido extinto o instituto público (“IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.”) que emitiu o título executivo que deu origem à execução fiscal, para prosseguir a oposição que lhe foi deduzida não se impõe que o executado/oponente deduza incidente de habilitação, antes se operando a sucessão ope legis entre aquele instituto e a entidade pública que lhe sucedeu como titular do crédito exequendo.
II - Assim, não pode manter-se a decisão que, com fundamento na ausência de comprovação da instauração desse incidente, que determinou a suspensão da instância, e no decurso do prazo do n.º 3 do art. 281.º do CPC, julgou extinta a instância por deserção.
Nº Convencional:JSTA000P23776
Nº do Documento:SA2201810240617/13
Data de Entrada:04/12/2017
Recorrente:A............ E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: