Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0617/13.3BECBR 0453/17 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | INSTITUTO PÚBLICO EXTINÇÃO DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Tendo sido extinto o instituto público (“IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.”) que emitiu o título executivo que deu origem à execução fiscal, para prosseguir a oposição que lhe foi deduzida não se impõe que o executado/oponente deduza incidente de habilitação, antes se operando a sucessão ope legis entre aquele instituto e a entidade pública que lhe sucedeu como titular do crédito exequendo. II - Assim, não pode manter-se a decisão que, com fundamento na ausência de comprovação da instauração desse incidente, que determinou a suspensão da instância, e no decurso do prazo do n.º 3 do art. 281.º do CPC, julgou extinta a instância por deserção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070967 |
| Nº do Documento: | SA2201810240617/13 |
| Data de Entrada: | 04/12/2017 |
| Recorrente: | A............ E FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TAF DE COIMBRA |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Área Temática 2: | EXTINÇÃO DE PESSOA COLECTIVA |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 269º, N.º 1, AL. A), 270º, N.º 1, 271º E 281º DO CPC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral