Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/22.6BALSB
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:ACÓRDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31031
Nº do Documento:SA1202305250176/22
Data de Entrada:04/20/2023
Recorrente:ASSOCIAÇÃO ... E OUTROS
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: