Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUSA DE INSCRIÇÃO
UNIVERSIDADE DE LISBOA
PRESCRIÇÃO
CONST97 ART112 N7.
RGU DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INSCRIÇÃO NO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA IN DR IIS DE 1992/11/17 ART1 ART13.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0193/08 |
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| Data do Acordão: | 12/17/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RECUSA DE INSCRIÇÃO UNIVERSIDADE DE LISBOA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Das disposições conjugadas dos arts. 5º e 36º da Lei nº 37/2003, de 22 de Agosto, resulta com toda a clareza que o legislador pretendeu a aplicação do novo regime de prescrições (condições de prescrição e de reinscrição) apenas para futuro, concretamente a partir do ano lectivo seguinte ao da publicação da lei, não considerando as inscrições relativas aos anos lectivos anteriores, o que significa que só se aplicará o regime da nova lei às inscrições efectuadas a partir de 2004/2005, e às situações de prescrição e de reinscrição consequentes a essas inscrições. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065438 |
| Nº do Documento: | SA1200812170193 |
| Data de Entrada: | 02/29/2008 |
| Recorrente: | FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2007/03/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PÚBL / INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | L 37/2003 DE 2003/08/22 ART5 N3 ART36. CONST97 ART112 N7. RGU DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INSCRIÇÃO NO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE DE MEDICINA DE LISBOA IN DR IIS DE 1992/11/17 ART1 ART13. |
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