Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0247/18.3BEVIS |
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| Data do Acordão: | 12/12/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | PEDIDO DE REVISÃO RECLAMAÇÃO PRAZO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23937 |
| Nº do Documento: | SA2201812120247/18 |
| Data de Entrada: | 11/19/2018 |
| Recorrente: | A...., LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral