Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
IMPOSTO SUCESSÓRIO
FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários.
III - A falta de fundamentação do acto não se confunde com a falta de notificação dos fundamentos do mesmo, sendo que só a primeira constitui invalidade do acto.
IV - O acto deve ter-se por suficientemente fundamentado se dá a conhecer os motivos por que foi praticado; saber se esses fundamentos o podem ou não suportar, é questão que se situa, já não no âmbito da sua validade formal, mas no da sua validade material.
V - Se o pedido efectuado à AT for de indeferir in limine, por não ter condições de viabilidade, não se impõe a notificação em ordem ao exercício do direito de audição prévia.
VI - O facto de as obrigações tributárias subsidiárias do de cujus que se transmitiram aos seus herdeiros não terem sido levadas em conta na liquidação do IS a estes efectuada, por serem desconhecidas à data, uma vez que o de cujus não chegou a ser citado como responsável subsidiário, não constitui motivo de invalidade daquela liquidação, sem prejuízo do disposto no § 4.º do art. 28.º do CIMSISD.
CPPTRIB99 ART44 ART112 N1 ART175 ART209 N1.
CPA91 ART125 N1.
CIMSISD91 ART28 §2 N1 §4 ART87.
CPC13 ART277 E ART580 ART621.
DL 53-A/06 DE 2006/12/29 ART90 ART91.
VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1991 PAG47 PAG231.
ANTÓNIO LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG277.
