Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
CONST97 ART13 ART20 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0997/08 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária, sem que sobre o acto de liquidação da dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066163 |
| Nº do Documento: | SAP200912020997 |
| Data de Entrada: | 05/27/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 2008/12/17 - AC STA PROC133/08 DE 2008/06/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. CONST97 ART13 ART20 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC997/08 DE 2008/12/17.; AC STA PROC133/08 DE 2008/06/30.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC464/08 DE 2008/06/25.; AC STA PROC262/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC365/08 DE 2009/05/06.; AC STA PROC947/04 DE 2005/07/13.; AC TC 481/08 DE 2008/10/07. |
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