Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELATOR
DESPACHO SANEADOR
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 059/15 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | JUIZ RELATOR DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18713 |
| Nº do Documento: | SA120150312059 |
| Data de Entrada: | 01/20/2015 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral